O Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais deu posse, nesta sexta-feira (27), a 38 novos Defensores Públicos. A solenidade aconteceu no Palácio Tiradentes (Cidade Administrativa), na presença do governador Antonio Anastasia e diversas outras autoridades.

Estes são os últimos aprovados no VI Concurso Público de Ingresso na Carreira, iniciado em maio de 2009. Com esta nomeação a Defensoria passa a contar com 605 Defensores em 105 comarcas, das 296 instaladas em Minas Gerais.

Em seu discurso, a Defensora Pública-Geral, Andréa Tonet agradeceu o empenho do governo de Minas Gerais para garantir a finalização deste VI Concurso e para a nomeação de todos os candidatos aprovados.

Andréa Tonet lembrou que o governo de Minas Gerais vem reconhecendo o valor da Defensoria Pública desde o mandato do hoje senador Aécio Neves, com a sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública, em 2003 e agora, na gestão Anastasia, com o reconhecimento de sua autonomia e com a inclusão do fortalecimento da Instituição como uma das metas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.

Para os empossados Andréa Tonet deu boas vindas e declarou que o trabalho que os esperam é árduo e os conclamou a se juntarem aos demais. “Juntem-se aos demais obreiros do bem para saciar quem tem fome e sede de justiça. Seguramente vocês encontraram uma Defensoria Pública muito melhor do aqueles que antes vieram, mas serão fundamentais para dar continuidade ao nosso crescimento”, concluiu.

O governador Antonio Anastasia cumprimentou os novos Defensores e lembrou os avanços que a Defensoria Pública obteve nestes últimos anos. Anastasia reiterou o empenho, não só do governo de Minas, mas também de outras instituições como a Assembléia Legislativa, para a melhoria, consolidação e desenvolvimento da Instituição. “É nosso dever e obrigação trabalhar para que todas as instituições tenham dignidade para desenvolver suas funções”, disse o governador.

O Defensor Público Frederico Bordon de Castro, falando em nome dos demais empossados, lembrou as dificuldades dos candidatos para chegarem até onde chegaram. “Muitos foram os obstáculos enfrentados, muitas foram as etapas vencidas, muitas foram as horas de dedicação aos livros, muitas foram as coisas que tivemos que abrir mão para chegar aqui,” afirmou.

Ele falou sobre toda a dedicação dos profissionais que trabalham junto à Defensoria, como os membros do Conselho Superior e os demais colegas de carreira que se dedicam em benefício dos assistidos. Ressaltou o trabalho da atual gestão, que em pequeno espaço tempo obteve grandes conquistas.

A Defensora Pública-Geral Andréa Tonet e o governador Antonio Anastasia, na cerimônia de posse dos novos Defensores Públicos

Conselho Superior da DPMG, em reunião extraordinária para empossar os 38 Defensores

Fonte: Ascom/DPMG (27/01/2012)

EDITAL DE ESTÁGIO Nº 001-2012 DPMG.PDF

FICHA DE INSCRIÇÃO ESTÁGIO Nº 001-2012.PDF

Fonte: Ascom/DPMG (26/01/2012)

O município mato-grossense Nova Olímpia foi proibido, por decisão liminar, de prestar assistência jurídica a moradores. A decisão da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres é fruto de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Mato Grosso, que acusou a prefeitura de Nova Olímpia de ter uma "defensoria pública municipal".

Os defensores públicos Leandro Fabris Neto e Rafael Pereira Cardoso alegaram, na ação, que a assistência jurídica prestada pelos municípios é vedada pela Constituição Federal, "ainda mais quando a Comarca é provida dos serviços prestados pela Defensoria Pública do estado".

O assessor jurídico do município, Jonas Rachid Murad Filho, porém, afirma que não se trata de uma defensoria pública paralela, mas, sim, de um advogado preenchendo cargo de livre nomeação dentro da Secretaria de Assistência Social. "A Lei da Assistência Social (Lei 8.742) permite que se crie o cargo do advogado da assistência social. O trabalho dele é assistir às pessoas que precisam de orientação."

Acontece, segundo Murad, que por conta da demanda de moradores, o advogado passou a atuar em ações de pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. "Não tem comarca na cidade, estamos agregados a Barra do Bugres, a 40 km de distância, e, como a cidade é essencialmente agrícola, 90% da população está abaixo da classe C e não tem dinheiro para ir à outra cidade."

Depois da liminar, o advogado disse que o profissional nomeado, cujos vencimentos são de cerca de R$ 2,8 mil, continuará trabalhando na Secretaria de Assistência Social, porém, sem mais atender à população nas questões relacionadas a ações judiciais. A decisão judicial prevê a suspensão do pagamento ao profissional, mas, segundo Murad, a prefeitura vai recorrer.

Marcos de Vasconcellos, repórter da revista “Consultor Jurídico”.

Fonte: Revista “Consultor Jurídico” (25/01/2012)

A Defensora Pública-Geral, Andréa Tonet, participou, nesta quarta-feira (25), da homenagem ao promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego, promovida pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). Na ocasião foi lançado, também, o prêmio de jornalismo promotor Francisco José Lins do Rego.

O promotor foi morto há dez anos quando apurava os crimes de adulteração de combustíveis.

Além da DPG, estava presente o assessor para Assuntos Institucionais, Eduardo Generoso.

Fonte: Ascom/DPMG (26/01/2012)

Fonte: Ascom/DPMG (24/01/2012)

O governador Antonio Anastasia sancionou as atualizações do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030. Instrumento de planejamento em longo prazo do Estado, o PMDI é composto por uma visão de futuro, pelos objetivos estratégicos e pelas 11 redes de desenvolvimento integrado. Dentre estas propostas sancionadas está a de fortalecimento da Defensoria Pública no Estado, garantindo o acesso amplo à justiça para toda a população carente.

Pautado na gestão pela cidadania o PMDI tem, entre seus objetivos, o desenvolvimento socioeconômico integrado, a superação das desigualdades sociais e regionais e a promoção econômica e social dos indivíduos menos favorecidos.

Durante a tramitação na Assembléia Legislativa a matéria recebeu emendas parlamentares e populares que foram incorporadas à norma sancionada pelo governador.

A inclusão da Defensoria Pública no PMDI teve origem nos debates acontecidos durante as audiências públicas regionais do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade: Minas Mais Igual, promovido pela Assembléia Legislativa, entre os meses de agosto e outubro de 2011.

A proposta de fortalecimento da Instituição foi a mais votada em seu grupo de discussão e encabeçou o documento final do seminário.

O PMDI serve como diretriz para elaboração de outras leis estaduais como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e as leis orçamentárias anuais. Estes instrumentos, incluindo o plano, integram o sistema orçamentário de Minas Gerais.

Fonte: Ascom/DPMG (24/01/2012)

O Defensor Público Vinícius Lopes Martins, da Defensoria de Tóxicos da Capital, participa nesta terça-feira (24/01) do programa “Revista da Tarde”, veiculado ao vivo pela Rádio Inconfidência AM, das 14h às 16h.

O programa desta semana aborda a política criminal antidrogas brasileira. O Defensor vai explicar como ocorre a criminalização da droga no país, os efeitos sobre os usuários, usuários-traficantes e pequenos traficantes e os resultados obtidos com esta política.

Vinícius Martins vai esclarecer também, se existe tratamento legal diferenciado entre o pequeno e o grande traficante e se, no caso do traficante-usuário a lei prevê algum tipo de terapia e as políticas públicas de acompanhamento e tratamento dos dependentes químicos que estão no sistema penal.

Todas as terças-feiras um Defensor Público do Estado de Minas Gerais participa ao vivo do programa "Revista da Tarde", na Rádio Inconfidência e responde às perguntas feitas pela apresentadora Débora Rajão.

Para ouvir os arquivos das gravações já veiculadas, acesse www.inconfidencia.com.br

Fonte: Ascom / DPMG (23/01/2012)

As Defensoras Públicas Camila Grissi Pimenta e Cláudia Costa de Almeida, da Defensoria de Tóxicos da Capital, participaram nesta terça-feira (17), na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), de reunião para a elaboração de um plano de enfrentamento ao tráfico de drogas no Estado.

Segundo o Secretário de Defesa Social Lafayette Andrada, o programa é uma determinação do governador Augusto Anastasia e contará com a participação de todas as instituições ligadas ao sistema de defesa social e também do sistema de justiça de Minas Gerais.

Além das Defensoras e do secretário Lafayette Andrada, participaram também, a subsecretária de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema Defesa Social, Geórgia Ribeiro Rocha, gestores do programa Fica Vivo, representantes das polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, Ministério Público e outras instituições.

Em sua fala a Defensora Camila Grissi ressaltou a importância de se identificar cada um dos grupos a serem tratados, distinguindo os traficantes dos usuários.

Para a elaboração deste plano será utilizado como base o Plano Estadual de Política sobre Drogas. O próximo encontro será realizado no dia 25 de janeiro.

Fonte: Ascom/DPMG (19/01/2012)

Foi publicado nesta quarta-feira (18), matéria sobre a atuação da Defensoria Pública de São Paulo junto aos usuários de drogas da Cracolândia. Utilizando uma unidade móvel itinerante os defensores, prestam orientação jurídica e encaminhamento dos dependentes químicos que solicitam auxílio. Além do atendimento, a Defensoria paulista está coletando denúncias de abusos cometidos durante a operação policial na região, no centro da capital paulista.

Leia aqui a matéria na íntegra

Fonte: Última Instância (18/01/2012)

Os Defensores Públicos da área criminal da comarca de Varginha, Samantha Vilarinho Mello Alves e Fabio Saviano Sampaio, reuniram-se, no dia 12 de janeiro, com os delegados da cidade, Renato Alfio Ciutti, Josias Moreira Giffoni, Antônio Carlos Buttignon e Angela Furtado Braga Resende.

A reunião foi proposta pela Defensoria Pública para que seja dado cumprimento ao artigo 4º, inciso XIV, da Lei Complementar 80/94 – que determina como uma das funções institucionais da Defensoria a atuação nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, para assegurar os direitos e garantias fundamentais das pessoas.

No encontro foi acordado que, a partir do dia 13 de janeiro, todas as prisões em flagrante de conduzidos hipossuficientes, ocorridas no período do horário forense, serão imediatamente comunicadas à Defensoria Pública para que o preso seja ouvido na presença de um defensor público.

Segundo a Defensora Pública Samantha Vilarinho, trata-se de uma forma de assegurar ao preso a defesa efetiva de seus direitos ainda no momento da autuação. “Além disso, é uma medida que evita eventuais abusos e ilegalidades durante a oitiva dos presos, bem como permite o contato imediato com o assistido, garantindo a eficácia na produção probatória posterior, sobretudo em casos de dependência química de substâncias entorpecentes”, conclui.

Fonte: Ascom/DPMG (18/01/2012)

Prestar assistência integral e gratuita ao preso, levando mais informação e, consequentemente, reduzindo níveis de ansiedade e violência dentro dos presídios. Esses são os principais objetivos do novo projeto da Defensoria Pública de Minas Gerais: o LibertasQuaeSeraTamem.  Lançado oficialmente no último mês, o Projeto Libertas é fruto de uma parceria entre a Defensoria Pública do Estado e o Ministério da Justiça.

Além de levar mais dignidade ao cidadão preso, o projeto visa desafogar o sistema carcerário mineiro e corrigir ou evitar possíveis erros na execução da pena, evitando assim, gastos desnecessários do dinheiro público. “O Estado tem o direito de punir, mas ele não pode punir a mais. O que, infelizmente, acaba acontecendo em alguns casos e gera grande prejuízo ao cidadão e à sociedade, já que é ela quem arca com a manutenção dos presídios através dos impostos que paga. É importante ressaltar que nossa luta não é para livrar o preso da pena, mas sim para que ele cumpra a pena no tempo certo”, explica o defensor público da Execução Penal de Pouso Alegre, Heitor Teixeira LanzellottiBaldez.

A metodologia do Projeto Libertas atua em três frentes: a primeira é a padronização dos formulários de entrevista para obter as informações essenciais a fim de verificar possíveis benefícios a que o preso tenha direito e que possam estar sendo cerceados; a segunda frente de atuação é o atendimento individual ao sentenciado e análise de seu processo para que cada preso conheça o andamento real do seu processo e datas de benefícios. O atendimento gera mais tranquilidade para o preso e reduz os níveis de ansiedade dentro das unidades prisionais, um dos fatores que mais geram violência entre os presos; e, por fim, o Libertas atua com a realização de palestras educativas dentro dos presídios para explicar aos sentenciados a atuação da Defensoria e expor quais são os direitos do preso, mas, principalmente, quais são os deveres.

Em Pouso Alegre, o Libertas já começa a gerar os primeiros resultados. Com um mês de implantação, a Defensoria Pública já promoveu palestras nas alas masculinas e femininas do presídio e, em janeiro, iniciará o atendimento individualizado semana a semana, tanto no presídio, quanto na Apac (Associação de Proteção e Apoio ao Condenado).  Em todo o Estado, a meta é atender 36.901 presos (em duas oportunidades, no mínimo), também atender 3.690 famílias e distribuir 40mil cartilhas educativas. O trabalho nas comarcas é acompanhado pela coordenadoria do projeto, que receberá mensalmente os relatórios de atividades dos defensores em cada comarca. Apesar de o Projeto Libertas ter duração de um ano, o objetivo da Defensoria é estabelecer uma nova política institucional no âmbito da Execução Penal, tornando a metodologia do Projeto uma prática constante do órgão.

Para o juiz de Execução Penal da comarca de Pouso Alegre, Sérgio Franco de Oliveira Junior, a iniciativa é extremamente positiva. “Ao meu ver, a maior importância do Projeto é aliviar a ansiedade, dando ao condenado acesso às informações do seu processo. Na maioria das vezes, o condenado se envolve problemas dentro do presídio e tem uma série de consequências negativas, tudo em decorrência da ansiedade. O que a Defensoria Pública está fazendo hoje é atender a uma antiga necessidade do sistema prisional”, afirma o juiz.

A preocupação com a recuperação do preso também é uma questão de segurança pública importante, já que, segundo a Lei de Execução Penal Brasileira, o sistema prisional tem dupla finalidade: punir, mas também reeducar. “É preciso lembrar que a Constituição da República proíbe penas de caráter perpétuo e de morte. Assim, aquele que hoje se encontra preso, um dia retornará ao convívio social. E a pergunta que nunca poderá se calar: o que o Estado, as instituições e a sociedade fizeram para que este cidadão não retorne ao mundo do crime e passe a respeitar o convívio social?”, argumenta o defensor público.

INVESTIMENTOS DO PROJETO LIBERTAS

Para colocar o projeto em prática, o Ministério da Justiça contribuiu com quase R$2 milhões e a Defensoria Pública com mais de R$70 mil. Em todo o Estado, os recursos foram investidos na melhoria e modernização da infraestrutura das defensorias com aquisição de equipamentos multimídia, mobiliários, veículos e materiais de divulgação, como cartilhas educativas que serão entregues aos presos e suas famílias. O aumento do número de servidores também faz parte dos investimentos do Projeto, com a contratação de funcionários administrativos e o aumento do número de defensores públicos no estado, com o último concurso público, quando ingressaram mais 60 defensores somente na Execução Penal. Agora, totalizam 115 defensores que atuarão em 130 unidades prisionais em 96 comarcas de Minas Gerais.

“O maior benefício é gerado para sociedade. Com iniciativas como o Projeto Libertas, crescem as possibilidades de recuperação para a pessoa que está presa. É muito importante que ela tenha acesso aos seus direitos, mas também que conheça e coloque em prática seus deveres. Com isso, reduz-se também o gasto do Estado com o sistema prisional, gerando uma economia que pode ser investida em outras áreas”, conclui Heitor Baldez.

Fonte: Jornaldomingo

Provimento foi publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 15 de dezembro de 2011.

Os atos relativos à escritura pública declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo e também formada pelo homem e pela mulher foram regulamentados em Minas Gerais. A regulamentação pode ser consultada no Provimento nº /CGJ/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), que foi publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 15 de dezembro de 2011.

Considera-se como união estável, para os fins dos atos desse provimento, aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Para lavratura da escritura, os interessados devem apresentar documento de identidade oficial; CPF; certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou, então, certidão de casamento, com averbação da separação ou divórcio, se for o caso, expedida há no máximo 90 dias, de ambos os conviventes; e também certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver. Os originais ou as cópias autenticadas dos documentos deverão ser arquivados na respectiva serventia.

Na escritura pública declaratória de união estável, as partes devem declarar expressamente a convivência pública, contínua e duradoura, conforme estabelecido. As partes poderão deliberar de forma clara sobre as relações patrimoniais, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens particulares de cada um.

A escritura pública poderá ser registrada no serviço do registro de títulos e documentos do domicílio das partes. Uma vez lavrada, poderão os companheiros realizar, no serviço de registro de imóveis, o registro da instituição de bem de família e averbação, na matrícula da escritura pública declaratória de união estável, nos termos do Artigo 246, caput, da Lei de Registros Públicos.

Fonte: Minas Gerais (17/01/2012)

As Defensorias de Direitos Humanos e da Fazenda Municipal se reuniram na quarta-feira (11) com representantes do Município para discutir as possibilidades de melhoria nas propostas de indenização aos moradores do bairro Betânia, cujas casas serão desapropriadas para a construção da via 210, que ligará a av. Tereza Cristina ao Barreiro.

Pela Defensoria Pública participaram os Defensores Cleide Nepomuceno, Ronivaldo Chaves, Cryzthiane Linhares e Igor Siúves Jorge. Representando o Poder Executivo do município estiveram presentes o secretário de Obras e Infraestrutura e diretor Jurídico da Sudecap, Murilo Valadares e a coordenadora jurídica da Urbel, Karla Rezende.

Presentes também, o vereador de Belo Horizonte, Adriano Ventura, representando o presidente da Câmara, Léo Burguês, representantes da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, do Pólos de Cidadania da UFMG e advogados constituídos por alguns moradores para acompanhar processos individuais de desapropriação.

Ao final da reunião o secretário de Obras e Infraestrutura da PBH, Murilo Valadares sinalizou para a possibilidade de se negociar com os proprietários dos terrenos que não estão regularizados, assim entendidos, aqueles em cujo nome os imóveis estão registrados, a fim de que os posseiros e titulares do direito à propriedade possam receber a indenização referente às benfeitorias e ao lote.

No dia 01 de dezembro a DPDH expediu recomendação à Urbel, Sudecap e Prefeitura Municipal para que seja cumprido o princípio constitucional da justa e prévia indenização. documento anexo.

A coordenadora da DPDH, Cleide Nepomuceno recebeu na quinta-feira (12) representantes do Comitê Popular da Copa que entregaram o dossiê “Megaeventos e Violações de Direitos Humanos”. O documento reúne dados e informações sobre impactos de obras e transformações urbanas realizadas para a Copa do Mundo de 2014. Na mesma data a entidade protocolou a entrega de um exemplar na Prefeitura de Belo Hroizonte.

O dossiê traz casos concretos de violações e de desrespeito aos direitos fundamentais dos brasileiros como, por exemplo, o direito à moradia adequada. Cerca de 160 mil famílias estão ameaçadas de remoção no país por obras relacionadas aos megaeventos.

Fonte: Ascom/DPMG (16/01/2012)

Desde o dia 31 de outubro de 2011, Ubá já conta com o trabalho de três Defensores Públicos. A chegada do Dr. Maycol Lacerda, novo responsável pela Vara Criminal da Comarca, promove mais agilidade no atendimento às demandas da população, que conta também com o já conhecido trabalho dos Defensores Renata da Cunha Martins (1ª Vara Cível) e Sérgio Riani (2ª Vara Cível).

O prazer em desempenhar essa função, para a qual se diz “vocacionado”, é o estímulo para manter rigorosamente em dia o grande volume de trabalho na Vara Criminal, segundo o novo Defensor. “A Defensoria é uma instituição ainda relativamente nova, e por isso, ainda sofre com certa carência em recursos de pessoal. Mas, como todo iniciante, estou cheio de gás e minha disposição é contribuir, colaborar e somar com o trabalho já desenvolvido na Comarca.” afirma Dr. Maycol.

A chegada do novo profissional atende a uma solicitação já antiga dos Defensores atuantes na cidade, e envolveu um intenso diálogo com a Defensoria Geral de Minas. “Foram distribuídos apenas 120 novos Defensores em todo o estado, e, por isso, Ubá deve orgulhar-se por ter sido contemplada.”, ressalta o Coordenador da Defensoria na Comarca, Sérgio Riani. Mas, segundo o mesmo, nem tudo é motivo de comemoração. “Em Minas, deveríamos ser 1200 Defensores Públicos em todo o estado. Hoje, somos apenas 570. Em Ubá deveríamos ser 5, e somos ainda 3.”, lamenta Riani.

Não diferente da realidade no restante do país, as áreas de Família e Criminal são as que concentram maior porcentagem de atendimentos pela Defensoria de Ubá. Apesar disso, segundo o Coordenador, a cidade apresenta demanda reprimida em todas as áreas. “Um bom exemplo é o Juizado Especial em nossa cidade, que é uma importante porta para a população mais carente e, ainda assim, não possui Defensoria Pública. O motivo, com muito pesar, é a falta de profissionais”.

AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA PODE MINIMIZAR DÉFICIT

Aprovado pelo Senado no dia 29 de novembro, o PLS 225/2011 (Projeto de Lei do Senado), pode representar um avanço estrutural para a Defensoria Pública.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. Essa diferença, de 2%, passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado para pagamento de pessoal.

“O PLS busca que seja repassado para a Defensoria até 2% dos recursos, o que representa uma emenda na Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, a Magistratura recebe 6%, e o Ministério Público 2%. A Defensoria Pública, por ter entrado em vigor após essa Lei, não recebe nada até então. Isso quer dizer que apesar de sua autonomia administrativa e funcional, e a capacidade de gerenciar os recursos que chegam até ela, ela ainda não tem o próprio dinheiro.”, simplifica Dr. Sérgio Riani.

A ideia é que, com a autonomia orçamentária, a instituição consiga, entre outras coisas, realizar mais concursos, aumentar o número de defensores, e com isso, realizar cada vez mais atendimentos.

O PLS 225/2011, de autoria do Senador José Pimentel (PT-CE) está sendo encaminhado à Câmara Federal, onde será analisado primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça.

RECONHECIMENTO

Apesar das dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública em Ubá, o trabalho aqui realizado vem recebendo destaque no estado e também em âmbito nacional.

No último dia 30 de novembro, Dr. Sérgio Riani tomou posse no Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais (biênio 2011/2013), após ser o candidato mais votado, eleito com 70% da preferência dos colegas de todo o estado. Dentre os seis eleitos, quatro são do interior de Minas, e dois deles da Zona da Mata.

Ainda no mês de novembro, no período de 15 à 18, foi realizado em Natal (RN)  o décimo Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que contou com a presença de autoridades de importância nacional. Em uma das mesas, cujo palestrante foi o constitucionalista Luis Roberto Barroso, o Coordenador da Defensoria de Ubá presidiu a discussão. “Fiquei muito orgulhoso e satisfeito de ser um Defensor Público de Ubá, uma cidade que ainda não atingiu o porte médio, aquele que estava no Congresso Nacional, representando a nossa cidade e o estado de Minas Gerais em uma mesa de tanta relevância.”, afirma Dr. Sérgio.

“Deixo claro que tanto fazendo parte do Conselho Superior, como representando o nosso Estado no Congresso Nacional da categoria, quem está lá, na verdade, é a Defensoria Pública de Ubá. Incluindo o Dr. Maycol, recém-chegado, e principalmente a Dra. Renata, que já está na nossa cidade há quatro anos, e vem realizando um grande trabalho.”, encerra Riani.

Fonte: Gazeta Regjornal

André Luiz Machado de Castro*

A OAB-SP pleiteava cortar verba da Defensoria; os mais pobres ficam reféns de uma entidade que, em SP, quer apenas manter uma receita para seus filiados .

Ontem, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo completou seis anos. O período provocou uma significativa mudança no contexto de exclusão social perante a Justiça.

Graças ao preparo, a competência e a dedicação dos apenas 500 defensores públicos e dos 330 servidores de apoio, atuantes em somente 29 cidades do Estado, as ações do órgão ultrapassaram as fronteiras desses poucos municípios, várias delas recebendo o reconhecimento de prestigiosas instituições de análise e avaliação de boas práticas no sistema de Justiça, como o Instituto Innovare.

As vitórias processuais nos tribunais superiores em Brasília, por muito tempo acessados apenas por pessoas com recursos financeiros, contam-se aos milhares.

Mas não foi por isso que a Defensoria Pública de São Paulo ocupou espaço recentemente no noticiário, e sim por conta de uma falsa crise e de um falso dilema com a OAB-SP.

Sob o argumento de que a Defensoria Pública não consegue atender as mais de 300 comarcas do Estado, a OAB-SP pleiteava reduzir drasticamente o seu orçamento. O objetivo era gastar esses recursos exclusivamente com o convênio que o Estado mantém com ela há quase 30 anos para a prestação de assistência judiciária onde não há defensores públicos suficientes.

O convênio custa anualmente aos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões e beneficia quase 50 mil advogados, que para prestarem o serviço precisam apenas estar em dia com os cofres da ordem, não passando por qualquer tipo de seleção.

Todo o debate dos últimos meses na imprensa, no governo e na Assembleia Legislativa (se o convênio e os seus milionários recursos tinham de ser transferidos da Defensoria para a Secretaria de Justiça e se a Defensoria fiscalizava demais ou de menos) era uma falsa discussão.

A questão principal, nesse tema da efetivação do direito constitucional de acesso à Justiça, é esta: por que ainda há apenas 500 defensores e 330 servidores em 29 cidades?

Essa questão jamais foi sequer tocada pela OAB-SP, contrariando o estreito apoio que o Conselho Federal da OAB e diversas outras seções estaduais sempre prestaram -e continuam prestando- ao fortalecimento das defensorias públicas.

Deve-se perguntar aos poderes Executivo e Legislativo do Estado a razão pela qual, depois de seis anos, houve um aumento de apenas cem defensores e a ampliação da atuação para apenas mais oito cidades.

Existem recursos, pois os milhões gastos com a prestação terceirizada seriam suficientes para custear a prestação direta de assistência jurídica às pessoas carentes.

Enquanto não houver um crescimento gradual e constante do número de defensores públicos -por exemplo, cem novos cargos por ano até se atingir o número necessário estimado de 1.600 (há cerca de 2 mil juízes e 1.800 promotores no Estado) -, a parcela mais pobre dos paulistas e o próprio governo vão ficar reféns de uma entidade que, em São Paulo, não está preocupada com o fortalecimento do Estado democrático de Direito e a efetivação dos direitos humanos para todos, mas apenas com a manutenção de uma fonte de receita para uma parcela de seus filiados.

Nenhuma outra ordem profissional (de médicos, engenheiros, contadores etc.) possui ou jamais pensou em possuir algo assim.

O governador Geraldo Alckmin, agora novamente eleito, já provou, ao superar as mesmas forças resistentes que retardaram a criação da Defensoria em 18 anos, que tem consciência e compromisso com a necessidade jurídica e social da efetiva implementação da Defensoria Pública no Estado.

As centenas de entidades da sociedade civil que, no último mês, novamente se reuniram para defender a Defensoria Pública certamente anseiam por isso.

*André Luiz Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep)

Fonte: Texto publicado na Folha de S. Paulo, de 10/01/2012