Segunda-feira, 08 de fevereiro de 2010

DEFENSORIA DE SANTOS DUMONT LANÇA PROJETO “EDUCAÇÃO E CIDADANIA” PARA 2010

A Defensoria Pública da Comarca de Santos Dumont, na Zona da Mata Mineira, desde o ano passado, está envolvida com o Projeto ‘Educação e Cidadania’, que deverá deslanchar-se neste ano de 2010, na busca de proximidade com os assistidos da Instituição. Segundo o Defensor Público local, Geraldo Magela Metri Pinto, o objetivo do projeto é formar cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres e, também, preveni-los contra as drogas, orientando-os sobre suas implicações legais, seus danos morais e à saúde, e formas de tratamento. “A intenção da iniciativa é promover a orientação para uma vida saudável, cidadã e solidária”.

O desenvolvimento do Projeto contará com a realização de ciclos de palestras e outras atividades, devendo envolver alunos, pais e professores de escolas públicas e particulares, com sede nos municípios da Comarca, além de comunidades dos distritos e cidadãos interessados na pauta dos debates. As Rádios locais já se colocaram à disposição para divulgar e realizar entrevistas, durante os trabalhos do Projeto. Os primeiros temas a serem abordados pelo Defensor Geraldo Metri, no ciclo de palestras, já foram definidos: “Cidadania: direitos e deveres” e “Prevenção ao uso de drogas”.

Apoiadores

O Projeto ‘Educação e Cidadania’, promovido pela Defensoria Pública da Comarca de Santos Dumont, buscará o apoio do Judiciário, do Ministério Público, Polícia Militar, serventuários, clubes de serviço, médicos, psicólogos, assistentes sociais, escolas, associações de bairros Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Santos Dumont, Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes e Paiva, que integram a Comarca. O Defensor programou para este mês o envio de correspondência explicativa sobre o Projeto a todas as escolas, clubes de serviços, associações de bairros etc. 

DA DP DE PATOS DE MINAS PARA O DPG: MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL E MONOGRAFIA SOBRE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA PELA ACP

Três vereadores do município de Patos de Minas, Maria Dalva da Mota Azevedo, Isaías Martins de Oliveira e Amarildo Ferreira Silva, assinam a moção de apoio da Câmara Municipal aos pleitos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que foi enviada ao Presidente da Assembléia Legislativa Estadual. No documento, os parlamentares municipais ressaltam a importância da Instituição, na sua Comarca e em todo Estado, e pedem atenção especial na votação dos projetos de lei que envolvam a Defensoria.

Moção de Apoio - anexo

A coordenadora local de Patos de Minas, Defensora Pública Maria Emília Machado da Cunha, além de encaminhar ao Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos, a cópia da moção de apoio dos parlamentares às causas da DPMG junto à Assembléia de Minas, enviou também um exemplar do trabalho de conclusão de curso do estagiário daquela unidade, Geraldo Majela Cunha, que disserta sobre “O Direito Fundamental de Acesso à Justiça: Atribuições e Legitimidade da Defensoria Pública na Propositura da Ação Civil Pública”. A edição (foto) está à disposição de quem queira consultá-la, no gabinete da DPMG.

Foto: Fernanda Barros Ascom/DPMG

DEFENSOR PÚBLICO EM LICENÇA MÉDICA NÃO TEM DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

As gratificações de substituição da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública (PGDP) e de atuação perante juizados especiais, turmas recursais e tribunal do júri (JEN/TJURI) – concedidas a defensores públicos – só devem ser pagas durante o exercício das atribuições, não sendo cabíveis em período de licença médica.

O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, de acordo com o artigo 88 da Lei Complementar n. 51/90 (referente a honorários e vencimentos de defensores públicos), o direito essas gratificações especiais está diretamente vinculado ao exercício das atribuições especiais.

A questão foi definida em um recurso em mandado de segurança no qual uma defensora do Mato Grosso do Sul argumentou ser ilegal o fato de não ter recebido os valores relativos às gratificções em razão de ter tirado licença médica para realizar tratamento de doença ocupacional. Ela se afastou do trabalho entre 02 e 31 de agosto de 2004 para tratar de tendinite e tenossinovite (inflamação provocada pelo atrito excessivo do tendão) – ambas doenças ocupacionais provocadas por movimentos repetitivos das mãos, comum em trabalhadores que utilizam muito o computador, como é o caso da defensora.

A opinião defendida por ela foi de que a situação deveria ter sido tratada da mesma forma como ocorre com as férias de todos os trabalhadores, conforme estabelecem os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da razoabilidade.

Não foi essa, entretanto, a posição do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) nem do STJ, a quem ela recorreu contra a decisão do TJMS. O TJ afirmou que não existe direito líquido e certo por parte da defensora para recebimento desse valor, uma vez que a percepção da referida gratificação tem caráter “excepcional” e, por isso, é paga somente se comprovado o “efetivo exercício da função”. Além disso, no caso de licença médica, essa vantagem passa a ser automaticamente transferida para outro defensor público que passe a ocupar a função temporariamente.

No STJ, a relatora, ministra Laurita Vaz, citou precedentes do próprio tribunal que estabelecem que a gratificação propter laborem – concedida em razão de condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum – só é devida enquanto o servidor estiver “exercendo a atividade que a enseja”. Além disso, o período de férias não pode ter o mesmo tratamento legal que a licença médica.

“Não é possível permitir, na licença médica, o pagamento das gratificações da forma como é possível em situações de férias, uma vez que a Administração Pública está rigorosamente submetida ao princípio da legalidade, sendo-lhe defeso conceder, pagar ou restringir direitos, caso a lei assim não o dispuser”, enfatizou a relatora em seu voto.

Segundo a ministra Laurita Vaz, não existe afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando a percepção pela impetrante das referidas gratificações durante a licença para tratamento médico “é condicionada ao efetivo exercício das atribuições a ela inerentes”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (Coordenadoria de Editoria e Imprensa)

MINISTROS ASSINAM ATO QUE CRIA CURSOS SUPERIORES EM SEGURANÇA PÚBLICA

O ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Educação, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (08/02), às 9h30, os atos de criação do eixo tecnológico Segurança e inclusão dos cursos superiores de Tecnologia em Segurança Pública, em Serviços Penais e em Segurança do Trânsito no Catálogo Nacional de Cursos Superiores.

Para a diretora de pesquisa, educação e valorização do Ministério da Justiça, Juliana Barroso, a criação dos cursos e do eixo tecnológico é um momento histórico para a educação em segurança pública no Brasil.  “Além dos cursos superiores, agora, os cursos realizados nas Academias de polícia terão valor acadêmico. Antes, o profissional se dedicava aos cursos nas Academias, mas não tinham esse reconhecimento. A decisão também vai ajudar os estados a aprimorarem seus processos de capacitação”, explicou. 

O novo eixo tecnológico vai englobar cursos técnicos de nível médio e superiores de tecnologia de oferta específica para profissionais da área de segurança pública, nos respectivos Catálogos do MEC. As cargas horárias mínimas serão de 1.600h cada curso superior destinado à graduação de profissionais da área de segurança pública do país.

Formação e valorização

Essa é mais uma iniciativa do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) para valorizar e melhorar a capacitação dos profissionais de segurança pública. O Programa oferece, a cada 3 meses, mais de 200 mil vagas de ensino à distância para policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais de todo país. Para incentivar a participação, eles podem receber R$ 400 da Bolsa Formação se tiverem salário de até R$ 1.700.

São cursos mais de 50 de atualização sobre Direitos Humanos, uso progressivo da força, isolamento do local do crime, identificação veicular e gerenciamento de crises, por exemplo.

Os profissionais também podem optar por cursos gratuitos de especialização, pós graduação e mestrado oferecido por mais de 60 instituições de ensino superior que fazem parte da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). A cada ano, mais de 5 mil profissionais de segurança participam das aulas. O objetivo é possibilitar a troca de conhecimento prático das ruas com o saber da Academia, formando gestores e estudiosos do tema. 

Segurança com Cidadania

O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem desconsiderar as estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações integrando a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade. Criado em 2007, o Programa deverá investir R$ 6,7 bilhões em segurança pública até 2011.

O Pronasci é considerado um modelo mundial de política pública de segurança contra a criminalidade, segundo a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento. Foi criado para diminuir a criminalidade das regiões metropolitanas que apresentam os mais altos índices de homicídio.

O público-alvo é formado por jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, jovens presos e os que já cumpriram pena. Atualmente, integram Pronasci 170 municípios de 23 estados da federação e o Distrito Federal. Além deles, existem quatro consórcios públicos intermunicipais, que fazem parte do Pronasci.

Fonte: site do Ministério da Justiça

CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL I (CIA-BH) COMPLETA AMANHÃ (09/02), UM ANO DE FUNCIONAMENTO

O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH) comemora amanhã, dia 09 de fevereiro, às 10h, seu primeiro aniversário. Durante a solenidade, haverá o lançamento do vídeo institucional do CIA-BH, de uma cartilha explicativa e do site do CIA-BH. O evento será na sede do Centro, que fica na rua Rio Grande do Sul, 604, no Barro Preto, Belo Horizonte. Às 9h15, haverá coletiva com a imprensa.

O CIA-BH é resultado de uma parceria inédita no Brasil. O Centro surgiu da integração entre as instituições públicas que compõem o sistema de Justiça penal juvenil, que dividem o mesmo prédio: Poder Judiciário, por meio da Vara Infracional da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), através da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), e Prefeitura de Belo Horizonte.

Essa parceria coloca em prática o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na lei, está prevista a integração das instituições afeitas ao adolescente infrator, preferencialmente no mesmo prédio, o que ocorre em Belo Horizonte desde dezembro de 2008.

Coletiva com a imprensa

Antes do evento, às 9h15, representantes de todas as instituições que compõem o CIA-BH concederão uma entrevista coletiva à imprensa. Participarão da coletiva a juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude, Valéria Rodrigues, o promotor titular da Infância e da Juventude, Lucas Rolla, o subsecretário da Suase, Ronaldo Pedron, o defensor público Aylton Magalhães, a delegada-geral da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad), Olívia Melo, e o comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM-PMMG), tenente-coronel PM Aryone Júnior.

Durante a coletiva, serão apresentados os resultados obtidos após um ano de funcionamento do Centro, e as melhorias que ocorreram no período. Um extenso relatório revela, dentre outros dados, que o CIA-BH realizou quase 10 mil atendimentos em 2009. Também consta no relatório uma pesquisa feita pela Suase, que mostra que mais de 70% dos adolescentes que deram entrada no Centro eram negros ou pardos.

Funcionamento

O CIA-BH funciona das 8h às 22h, nos dias úteis, e das 13h às 18h, nos finais de semana e feriados. Já a Dopcad funciona 24 horas, todos os dias. Todo adolescente apreendido em flagrante na comarca de BH é encaminhado ao CIA-BH. Após os procedimentos policiais, os pais ou responsáveis são avisados para que compareçam ao Centro, e o adolescente é levado à presença do juiz para realização de audiência preliminar, perante o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado constituído, e pais ou responsável legal. Nessa audiência, podem ser adotadas algumas medidas judiciais em relação ao adolescente, que vão desde o perdão do ato infracional até a aplicação de medida socioeducativa.

Não sendo possível terminar todos os procedimentos jurídicos previstos no ECA, uma nova audiência já é marcada. Com esse funcionamento, é possível tornar a Justiça mais rápida e eficiente, priorizando os interesses dos adolescentes.

Fonte: Ascom TJMG com Ascom DPMG

PRESIDENTE DA ANADEP DESTACA CRESCIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Abrindo sua palestra no último dia do I Encontro de Defensores Públicos de Minas Gerais, na sexta-feira (05/02), o Presidente da Anadep, André Castro contou que quando entrou na Defensoria, era questionado sobre qual era o poder do Defensor Público, uma vez que o poder dos juízes é o da sentença e dos promotores, o de denúncia. “Na verdade, o Defensor Público tem de saber que seu grande poder, é muito maior do que o de sentença ou de denúncia. É o poder de trabalhar lado a lado com a grande maioria da população brasileira, que é a destinatária dos nossos serviços e de tudo que se produz nesse país”.

Falando para um auditório lotado, André Castro afirmou que “essa aliança estreita com a população que atendemos, é nosso principal capital, nossa principal finalidade. Quanto melhor a Defensoria Pública prestar seus serviços - com mais eficiência e qualidade -, mais legitimidade alcançará no seio da sociedade e, portanto, mais fortalecida ela estará para alcançar suas reivindicações”.

Quanto a mobilização dos defensores mineiros, André lembrou que “todos sabem que não existe uma fórmula de bolo”, referindo-se aos problemas enfrentados pela Defensoria mineira. Para ele, é preciso uma mobilização total da classe e o fortalecimento da associação de classe.

Castro destacou também a importância da aproximação com os destinatários do serviço da Defensoria Pública e com a sociedade civil organizada, para que estes auxiliem nas reivindicações junto ao Governo. Da mesma forma, com os parlamentares.

Quanto ao requerimento protocolado pelo deputado estadual Lafayette de Andrada (PSDB), na última quarta-feira (03/02) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para criação do Fundo da Defensoria Pública, o presidente da Anadep classificou como uma vitória. “Já é uma vitória dos defensores mineiros o encaminhamento do projeto de lei que cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Um passo importantíssimo em duas vertentes: por um lado, para criar melhores condições de trabalho e atender melhor a população; por outro lado, alivia o caixa do Estado e desonera um pouco o orçamento da Defensoria Pública no que diz respeito a investimento. Facilita, inclusive, na mesa de negociações, ao se tratar da despesa com pessoal”, avaliou André Castro.

Para o presidente, a aprovação da Lei Complementar 132 é um sinal de avanço, do crescimento da Defensoria Pública nos últimos anos. “Isso faz com que a Defensoria Pública deixe de ser aquela coitadinha que todo mundo gostava e sempre apoiava, mas que estava super desestruturada, mal organizada, com salários ruins, com uma legislação inadequada para atender à população”. André Castro concluiu dizendo que a classe acordou para a necessidade de se mobilizar, lutar e com isso, está se fortalecendo.

Fontes: Adep/Anadep

DELEGACIAS DA MULHER RECEBEM NOVOS EQUIPAMENTOS DO GOVERNO DE MINAS

Na última quarta-feira (03/02), o Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos (à direita), participou de uma solenidade na Academia de Polícia (Acadepol) para entrega de novos equipamentos para estruturar delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Foto: Tanure Lopes/divulgação

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS DIVULGA O RESULTADO DAS PROVAS DISCURSIVAS DO VI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA

Veja os resultados das provas discursivas do VI Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital 001/2008, com a lista dos classificados, por ordem alfabética, após análise dos recursos. Outra planilha apresenta os nomes dos candidatos com deficiência que passaram para a próxima etapa e o cronograma final para inscrição definitiva, apresentação de títulos e provas orais. Leia em anexo:

Resultado - anexo

Candidatos com Deficiência - anexo

Cronograma - anexo